ALERTA À SOCIEDADE
As atividades profissionais surgem em resposta às necessidades e às aspirações da sociedade em diversas áreas. E é de grande importância que todos os profissionais atuem com responsabilidade no desenvolvimento de suas funções. Sendo assim, é fundamental o gerenciamento e fiscalização dessas atividades profissionais a fim de defender e zelar pelos interesses da sociedade e, além disso, garantir o exercício profissional de pessoas habilitadas para prestar serviços de qualidade.
É nesse âmbito que se encontram os Conselhos de Classe Profissionais, que tem o objetivo de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício dos profissionais para a segurança dos beneficiários dos serviços. Os conselhos são instituições públicas, de natureza autárquica especial, que não recebem recursos orçamentário- financeiros do orçamento da União. Portanto, atuam com recursos oriundos das anuidades para cumprir uma missão pública, essencial e legal.
Vale ressaltar que esses conselhos são administrados por profissionais eleitos por voto direto por sua própria categoria, configurando uma entidade democrática, de finalidade essencial à prática segura e regular da atividade profissional. Os representantes escolhidos operam no sentido de desenvolver ações para que haja uma aproximação cada vez maior entre órgão, categoria e sociedade, nas diversas regiões do país.
Diante do exposto, fica notório a importância da atuação dos Conselhos de Classe para a prevalência do interesse público, criando mais que direitos, mas deveres sociais de proteção à coletividade. No sentido de garantir esses direitos, o Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Estado da Bahia – Fórum-BA, entidade associativa composta pelos Conselhos de Fiscalização Profissional do estado da Bahia, se reuniu no dia 31 de julho de 2019, para discutir a proposta de Emenda Constitucional PEC nº 108, que altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais, afastando a equiparação destes às autarquias integrantes da Administração Pública e possibilitando o exercício de atividade profissional sem a obrigatoriedade de registro.
Após análise e discussão sobre a PEC nº 108, o Fórum vem demonstrar sua preocupação com a referida proposta, considerando que a mesma inviabilizará o funcionamento dos conselhos e possibilitará que maus profissionais e mesmo curiosos, leigos e charlatões exerçam atividades privativas de profissionais habilitados, podendo trazer enorme risco à saúde pública e imediata
desvalorização das categorias profissionais. Além disso, a proposta fragiliza a representatividade popular por meio dos Conselhos de Classe.
Por conseguinte, a PEC nº 108 trata de um assunto que envolve, não somente o os profissionais registrados nos conselhos, mas toda a sociedade. Nesta perspectiva, é fundamental que a população compreenda a necessidade de um envolvimento mais amplo na discussão acerca da constitucionalidade da referida Emenda Constitucional, a fim de evitar que o texto siga nos moldes originalmente propostos, representando um desmonte da prestação de atividades regulamentadas.
Seguiremos, juntos, a favor da prevalência do interesse público e da construção de uma sociedade mais democrática.