Esclarecimento do Cofecon referente à Lei nº 14.039/20, que dispensa licitação para contratação de advogado e contador
A Lei nº 14.039/20, que trata da dispensa de licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, entrou em vigor no dia 18 de agosto deste ano. O texto altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46. Para ser considerada dispensável, a licitação…